EXS-PREFEITOS IVANILDO GOUVEIA E ZÉ BENTO SÃO CONDENADOS POR FRAUDES EM LICITAÇÃO E PERDEM DIREITOS POLÍTICOS POR CINCO ANOS; VEJA A SENTENÇA


Como havíamos antecipado na matéria publicada no dia 16 de outubro, os exs-Prefeitos de Soledade, Ivanildo Gouveia e Zé Bento, foram condenados pelo crime de improbidade administrativa por não exigirem processo licitatório em contratação de empresa para a promoção das festividades do aniversário da cidade (2011) e São João (2012). As sentenças proferidas pelo Juiz Jailson Shizue Suassuna, determinam a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública que porventura exerçam ao tempo do trânsito em julgado, ressarcimento do dano ao erário e pagamento de multa.
De acordo com denúncia ajuizada pelo Ministério Público, os gestores firmaram convênios, com a dispensa indevida de licitação, que tinham como objeto a promoção das festividades.
‘’ Quando o agente público burla a realização do procedimento licitatório, há de se reconhecer que o promovido violou os princípios da Moralidade Administrativa e da Legalidade com sua conduta, haja vista que compactuaram com o forjamento de processo licitatório para contratação de determinada empresa’’, diz trecho das sentenças.
O Juiz da META 04 do CNJ, Jailson Shizue, proferiu a sentença alegando que a contratação direta das empresas ocorreu em desconformidade com as exigências da Lei das Licitações. Segundo o magistrado, a realização do procedimento licitatório é, em regra, excepcional no serviço público, sendo este prescindível apenas em situações excepcionais, com a inviabilidade da competição devida fundamentada.

‘’Como visto, essa situação se mostra contrária ao ordenamento jurídico e, ainda, carrega elevado potencial de dano ao erário, ou seja, lucro sem fundamento jurídico para particulares em detrimento do patrimônio’’, finaliza o magistrado.
As empresas que realizaram as festividades também foram condenadas.


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