MUNICÍPIOS PODERÃO USAR 10% DO FEM NA SEGURANÇA


Foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, projeto do deputado Aluísio Lessa (PSB) que visa destinar 10% das verbas do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) para ações de segurança pública por parte dos municípios.O objetivo é possibilitar o auxílio das prefeituras ao Estado no combate à violência. Com esses recursos estabelecidos, os gestores municipais poderão aplicá-los em diversos pontos, como iluminação de ruas, instalação de câmeras de monitoramento, aprimoramento da guarda municipal, entre outros pontos. 

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